Importante e esclarecedora informação saiu no sítio RONDONIADINAMICA.COM
sobre as terceirizações de OS’s que o Governo do PSDB tenta implantar em vários
estados desta nação a exemplo do que ocorre aqui no Estado do Paraná, com a
atual administração Beto Richa.
Publicada em 09/12/2011 - 14h26min / Autor:
ALE-RO/Assessoria
Terceirização: TST proíbe contratação de OS’s.
As Lei
8080/90 estabelece que a iniciativa privada pode participar do Sistema Único de
Saúde de forma complementar, e não de modo substitutivo como ocorre com as OS´s.
O presidente em
exercício da Assembleia Legislativa se reuniu no começo da noite desta quinta-feira
(8), com diretores do Sindicato dos Servidores do Poder Executivo do Estado de
Rondônia (Sintraer), que apresentaram uma sugestão de proposta para o
gerenciamento da saúde estadual.
"É
isso que estou buscando, enquanto discutimos aqui na Casa a proposta do Governo
de terceirização da saúde, através das OS: propostas alternativas viáveis para
que a saúde do Estado saía desse caos em que se encontra", disse Hermínio.
A presidente do
Sintraer, Mirtes Feitosa, disse que a entidade tem um projeto pronto para
apresentar ao Governo, mas não tem conseguido uma audiência com o governador
Confúcio Moura (PMDB). “Temos um projeto pronto, que consiste numa gestão de
saúde pela tecnologia da comunicação e informação, reunindo profissionais de
dentro da estrutura do Governo, em diferentes áreas, com o compromisso de
gerenciar a saúde, de forma apartidária, visando a melhoria do setor”, disse
Mirtes, que estava acompanhada do assessoria jurídico José Roberto de Castro e
Maria Helena, economista e advogada.
Hermínio se mostrou
favorável à proposta, que segundo ele é plausível de ser feita e que não traria
nenhuma despesa extra ao Governo. "Não custaria nada ao governador receber
e encampar a proposta, colocando um comitê gestor para cuidar da saúde e auxiliá-lo
nesse desafio de melhorar o atendimento", observou.
Mirtes Feitosa,
declarou que "o governador lançou o desafio dizendo que, quem tiver uma
proposta para mudar a situação da saúde que o apresente. Nós temos uma
proposta, ou melhor, um projeto concluído. Agora só resta ele nos receber para
discutirmos em conjunto”.
Justiça proíbe
contratação de OS
Durante o encontro,
o deputado Hermínio e os sindicalistas discutiram a decisão do Tribunal
Superior do Trabalho (TST), que negou ao Estado de Santa Catarina a anulação da
decisão judicial sobre a contratação de Organizações Sociais para administrar
os serviços de saúde pública no Estado.
As contratações das
OS´s inviabilizam vários direitos aos usuários do SUS. Servidores estaduais
poderiam ser cedidos para as empresas privadas, assim como leitos e outras
estruturas, apenas para gerar lucro e prejudicar o já precário atendimento aos
usuários do SUS.
Além disso, as
contratações pelas OS´s são sem concurso público e as compras de material
ocorrem sem licitação. Até os servidores estaduais podem ser cedidos para a
empresa privada. E o atendimento dos pacientes fica a critério da OS, podendo
atender convênios privados e particulares.
"Como podemos
comprovar, na grande maioria dos lugares em que foram repassadas unidades de
saúde para as OS administrar, existem problemas e a justiça já começa a barrar
essa decisão dos Governos de terceirizar a saúde, sem critério nenhum",
completou Hermínio.
No estado do Mato
Grosso uma decisão semelhante obrigou o estado a reassumir a gestão do Hospital
Metropolitano do Cristo Rei, na cidade de Várzea Grande. Em São Paulo o
Ministério Público entrou com ação civil pública contra a venda de leitos do
SUS nos hospitais gerenciados por OS´s. Ou seja, em todo o país se discute a
ilegalidade da transferência da saúde para as empresas privadas.
As Lei do SUS, n.
8080/90 estabelece que a iniciativa privada pode participar do Sistema Único de
Saúde de forma complementar, e não de modo substitutivo como ocorre com as
OS´s. No regime das Organizações Sociais, o governo entrega toda a
administração, gestão de pessoal e compra de materiais para empresas de direito
privado qualificadas como OS e o estado passa a ser apenas fiscalizador. A OS
recebe financiamento público e ganha autonomia completa na gestão dos serviços.
O mais grave é que a unidade que é transferida tornasse extinta.
Fonte original: http://www.rondoniadinamica.com/arquivo/terceirizacao-tst-proibe-contratacao-de-oss-,31024.shtml
